Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Recife - PE 2014 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574673
Direito Administrativo
Município do Estado de Pernambuco, após regular processo
licitatório, contratou sociedade empresária para prestar serviços
de reforma no prédio da Prefeitura. Ocorre que a empresa
contratada não executou integralmente os serviços previstos. De
acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do
contrato, a Administração municipal poderá, garantida prévia
defesa à sociedade empresária, aplicar ao contratado diversas
sanções, como:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574674
Direito Administrativo
Assessor jurídico da Câmara Municipal do Recife emite um
parecer jurídico sobre determinada matéria, no bojo de um
processo administrativo, a pedido do Presidente da Câmara. Em
relação à classificação dos atos administrativos quanto ao critério
dos efeitos, o parecer do Assessor Jurídico é considerado um ato:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574675
Direito Administrativo
O Prefeito do Município do Recife editou decreto
regulamentando a concessão dos benefícios fiscais outorgados
pela lei municipal que instituiu o programa de parceria visando
estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às
comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à
política municipal de esporte e lazer. A prerrogativa conferida ao
administrador de editar atos gerais para complementar as leis e
permitir a sua efetiva aplicação, como é o caso do decreto em
tela, chama-se:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574676
Direito Administrativo
A competência é um elemento ou requisito do ato
administrativo. Quando o ordenamento jurídico autoriza que um
agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico
inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas, está-se
diante do fenômeno da:
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Recife - PE
Prova:
FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |
Q574677
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de direito administrativo, o conjunto
de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi
atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada,
das atividades administrativas do Estado chama-se
administração: