Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Direito

A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro.

As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática.

São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira.

Para fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras.