Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Analista Judiciário - Direito

Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.

A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade

A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.

Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.

No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.