Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Analista de Controle Externo

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Q356532 Controle Externo
O parecer prévio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo .
Alternativas
Q356533 Controle Externo
Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.

I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.

II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.

III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.

Assinale:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C