Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Analista de Controle Externo

O valor apurado da receita corrente líquida de um Estado da Federação, em determinado período, foi de 200 bilhões de reais.

Considerando o que define a Lei de Responsabilidade Fiscal para a despesa total com pessoal, caberá ao Poder Legislativo Estadual, incluindo o Tribunal de Contas, o valor de ;