Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Analista de Controle Externo
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Q356502
Direito Administrativo
No que se refere ao tema das licitações e contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
Q356515
Direito Administrativo
Com relação à Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), analise os itens a seguir.
I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
III. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional que tenha sido declarado inidôneo, suspenso temporariamente de participar de licitação ou impedido de contratar com a Administração.
Assinale a alternativa que indica o(s) item(ns) que apresenta(m) condutas criminalizadas por essa Lei.
I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.
III. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional que tenha sido declarado inidôneo, suspenso temporariamente de participar de licitação ou impedido de contratar com a Administração.
Assinale a alternativa que indica o(s) item(ns) que apresenta(m) condutas criminalizadas por essa Lei.