Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Agente Público
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Q1637307
Direito Administrativo
A doutrina administrativista clássica traz os atos administrativos
divididos em espécies, nas quais são elencados, dentre outros, os
atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os
normativos. Da última espécie – atos normativos – é correto
apontar como exemplo: