Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Agente Público
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Q1637311
Direito Administrativo
Com relação à Lei n. 9.784/99 que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:
Q1637312
Direito Administrativo
A Lei n. 9.784/99 estabelece que das decisões administrativas
cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual
será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade
superior.
Sobre os recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.