Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Agente Público - Reaplicação
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Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de provimento caracterizado pela manifestação do Juiz acima descrita.
As alternativas a seguir apresentam requisitos ou elementos essenciais das sentenças, à exceção de uma. Assinale-a.
Acerca dessa classificação, assinale a afirmativa correta.