Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Agente Público - Reaplicação
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A dinâmica dos fatos revela inequívoca violação a um fundamental princípio do Direito Processual brasileiro. Assinale a alternativa que revela o princípio que, de forma direta e específica, foi violado pelos fatos acima narrados.
Assinale a alternativa que expressa o princípio processual de forma direta e efetiva violado pela hipótese descrita