Questões SEGEP-MA 2013 para Agente Penitenciário

Q471732

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471732 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Decretar o estado de sítio.

Convocar plebiscito.

Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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