Questões de Concurso Público CONDER 2013 para Advogado
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Q363166
Direito Ambiental
A Constituição da República de 1988 garante que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo- se ao Poder Público a adoção de políticas ambientais legislativas e administrativas que, em parte, foi disciplinada pela Lei Complementar n. 140/2011.
Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.
Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.