Questões de Concurso Público AL-MA 2013 para Consultor Legislativo, Direito Tributário

A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.

O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.

A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.

A certidão da dívida ativa é prova pré‐constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.

A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte.