Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

De acordo com o art. 165, §5º da Constituição Federal/88 o Orçamento Fiscal constitui-se no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 

A regra da unidade/universalidade foi incorporada à Constituição Federal/88 pois, anteriormente, o orçamento fiscal não cobria os encargos e amortizações de parte da dívida e não englobava o orçamento das entidades previdenciárias.

A partir da Constituição Federal/88 a Lei Orçamentária Anual passa a compreender o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos das empresas estatais e o Orçamento da Seguridade Social. 

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 

A Constituição Federal/88 reintroduziu a Classificação Funcional Programática da Despesa Pública apresentado, originalmente, pela Lei nº 4320/64.