Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo

Foram encontradas 78 questões

Q1265766 Regimento Interno
Os membros da Mesa do Senado são eleitos para mandato de dois anos, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares. A respeito da sua composição e atribuições, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1265767 Regimento Interno

Analise os seguintes dispositivos:

I. Resolução 17/1993 - Art. 5°, §5°: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo-se nesta hipótese, ao prescrito no art. 53, § 3° da Constituição Federal.

II. Constituição Federal - Art. 53, §3° (redação original): No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa."

III. Art. 53, §2° (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): " Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado? 

Alternativas
Q1265768 Regimento Interno
O Regimento Interno do Senado Federal prevê o chamado requerimento de urgência, que altera, em alguns aspectos, o trâmite da matéria a ele submetida. Assinale a alternativa que contempla algumas consequências desse requerimento.
Alternativas
Q1265769 Regimento Interno
O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece alguns princípios básicos que asseguram a legitimidade na elaboração da norma. A aplicação da regra estabelecida no art. 349 desse mesmo Regimento Interno, qual seja, "A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é permitida no caso do art. 336, III, e pelo prazo máximo de quatro sessões", é justificada pelo seguinte princípio previsto no aludido Regimento:
Alternativas
Q1265770 Regimento Interno
A respeito de "Blocos Parlamentares, Maioria, Minoria e Liderança", título especial integrante do Regimento Interno do Senado, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Respostas
46: C
47: B
48: C
49: A
50: D