Questões de Concurso Público Senado Federal 2012 para Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo

O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: "Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." Com base em tal artigo, é possível estabelecer a seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:

A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui-se