Questões PC-MA 2012 para Delegado de Polícia

Q286029

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286029 Direito Penal

No curso de uma investigação policial, Júlio é flagrado com uma bolsa contendo várias armas e munições, algumas de uso permitido e outras de uso restrito, sem autorização legal para portá-las. Certamente ele iria utilizá-las na prática de um roubo, estando inclusive na porta de um estabelecimento comercial, aguardando a chegada do empregado que iria abri-lo.
Diante deste quadro, foi encaminhado à delegacia própria, vindo o laudo confirmando a potencialidade ofensiva das armas. Com base no exposto, Júlio deverá responder

pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70 do CP (concurso formal), e 157, § 2º, I, c/c 14, II, do CP (roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentada).

pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (concurso material).

pela prática do injusto do artigo 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03.

pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 70 do CP (concurso formal).

pela prática dos injustos dos artigos 14 (porte de arma de uso permitido) e 16 (porte de arma de uso restrito) da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do CP (concurso material), e 157, § 2º, I, c/c 14, II, do CP (roubo majorado pelo emprego de arma na forma tentada).

Q286031

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286031 Direito Penal

Com relação a concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta.

O Código Penal trata da matéria no Título DAS PENAS, apesar da relevância da análise da conduta criminosa quando do exame da forma aplicável à espécie.

No concurso material é adotado o sistema do cúmulo material, enquanto no concurso formal e no crime continuado é adotado o sistema da exasperação.

Na hipótese do concurso formal, a pena final não poderá exceder aquela que seria cabível pela regra do concurso material.

O crime continuado tem como requisitos a pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie, além de condições objetivas de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, bem como unidade de desígnios, devendo ser havidos os crimes subsequentes como continuação do primeiro.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessão da continuidade.

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