Questões SEFAZ-RJ 2011 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, prova 1

Q111682

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |

Q111682 Direito Administrativo

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente

incorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.

incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.

correta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.

correta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.

correta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2011 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, prova 1

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