Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2011 para Analista de Controle Interno - Prova 2

Em função do princípio da Especificidade ou Especialização, o orçamento precisa ser detalhado, especificado, para facilitar seu entendimento e acompanhamento.

Em função do princípio da exclusividade, o plano plurianual não poderá conter matéria financeira, orçamentária.

Em função do princípio da Não Vinculação dos Impostos, os impostos, regra geral, não podem ser vinculados a órgãos, entidades, fundos ou despesas.

Em função do princípio do Equilíbrio, a receita prevista na LOA deve ser igual à despesa nela fixada.

Em função do princípio do Orçamento Bruto, não são permitidas compensações no plano orçamentário.

seus estágios compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento, segundo a doutrina.

se classifica, quanto à fonte, em corrente e de capital.

a antecipação de receita orçamentária – ARO consta na Lei Orçamentária Anual, cujo montante figura no campo das receitas correntes previstas.

a antecipação de receita orçamentária – ARO consta na Lei Orçamentária Anual, cujo montante figura no campo das receitas de capital previstas.

se classifica, quanto à afetação, em correntes e de capital.

São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

Quanto à coercitividade, as receitas podem ser enquadradas como originárias e derivadas.

Quanto à regularidade (uniformidade), são as receitas classificadas como ordinárias e extraordinárias.

Quanto ao impacto patrimonial, são classificadas como imediatas ou mediatas.

a concessão de benefício de natureza tributária, a qual decorra de renúncia de receita, deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar a vigência e nos três seguintes.

a renúncia de receita é lícita se for considerada na estimativa da receita orçamentária, desde que comprove que não afetará as metas de resultados fiscais, dentre outras exigências.

a renúncia de receita a ser considerada lícita deverá obrigatoriamente atender a, pelo menos, duas condições, quais sejam: a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da Lei Orçamentária e estar acompanhada de medida de compensação.

as medidas de compensação, no tocante à renúncia de receita, deverão entrar em vigor, no máximo, um ano após a renúncia de receita estar vigendo.

a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e alteração de alíquota, não abrangendo a modificação da base de cálculo que implica redução discriminada de tributos.

O empenho (registro da despesa) pode ser de três tipos: ordinário, estimativo e global. Vale destacar que existe, ainda, o pré-empenho. Muito embora esse item não seja um estágio formal da despesa, é normal sua utilização no dia a dia da Administração Pública.

As inversões financeiras contemplam as dotações destinadas à (1) aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, (2) aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital e (3) constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos industriais e agrícolas.

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, consistindo em etapa necessária para a realização do pagamento. Trata-se de ato complexo, uma vez que depende da (1) entrega da mercadoria (no caso de compra) ou conclusão da prestação do serviço, de (2) verificação/conferência por parte da Administração Pública, que atestará a despesa (mínimo de dois servidores, sendo indicado nome, cargo e matrícula) após verificar a adequação mercadorias entregues/serviços prestados, e do (3) processamento pela contabilidade (Contadoria ou Controladoria), que, de posse de toda a documentação, viabilizará o pagamento.

Consoante a Lei 4.320/64, classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

As subvenções compreendem transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como (1) subvenções sociais as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, e (2) subvenções econômicas as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.