Questões de Concurso Público Prefeitura de Angra dos Reis - RJ 2010 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

Lei de determinado estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A regulamentação da lei