Questões de Concurso Público SAD-PE 2009 para Analista de Controle Interno – Finanças Públicas

Em relação ao crime de peculato, analise as afirmativas a seguir:

I. O Código Penal, além do chamado peculato-próprio (art. 312, caput), que se divide em peculato-apropriação (1ª parte do caput) e peculato-desvio (2ª parte do caput), prevê outras modalidades de peculato de que são exemplos o peculato-furto (§ 1º, do art. 312), também chamado de peculato impróprio, o peculato-culposo (§ 2º, do art. 312) e o peculato-concussão (§3º, do art. 312)

II. No caso do crime de peculato-culposo (§ 2º, do art. 312), a reparação do dano, se realizada antes do oferecimento da denúncia, extingue a punibilidade.

III. No caso do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte), o crime se consuma quando o agente obtém vantagem (por exemplo, com a alienação do produto), não bastando a simples inversão do título da posse ou o comportamento do agente como dono do bem.

Assinale:

Assinale a alternativa que apresente crime contra a administração pública e que prevê a punição da modalidade culposa.

A respeito do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a alternativa que apresente conduta que não configure crime contra a administração pública praticado por funcionário público.

José Antônio Valenciano é Analista de Controle Interno da Secretaria de Estado de Administração e recebe de seu compadre Caio Rolando da Rocha o pedido de que José modifique o sistema de informações daquela secretaria, única e exclusivamente com a finalidade de trocar o nome ali constante para “Caio Armando da Rocha”, uma vez que tem sido motivo de chacota perante os colegas. José Antônio Valenciano primeiro certifica-se de que a modificação não resultará dano para a Administração Pública nem para o administrado e, então sem autorização ou da autoridade competente, faz a modificação solicitada.

Assinale a alternativa que apresente corretamente a característica da conduta de José do ponto de vista do Direito Penal.