Questões de Concurso Público TCM-RJ 2008 para Auditor

A personalidade jurídica das sociedades se inicia com a sua constituição e início das atividades.

As sociedades em comum respondem perante terceiros pelas obrigações contraídas.

As sociedades simples podem adotar qualquer tipo societário específico das sociedades empresárias.

O direito brasileiro admite o pedido de recuperação judicial de pessoa natural, comprovada a condição de empresário.

O capital social de uma sociedade limitada pode ser formado por quotas de valores diferentes.

Está positivada no art. 50 do Código Civil, que determina que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou pelo Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

As sociedades integrantes de grupos societários e sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código Civil.

As sociedades coligadas só responderão por culpa.

A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.