Questões Senado Federal 2008 para Analista Legislativo - Processo Legislativo

Q45656

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Sistemas | FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Suporte de Sistemas | FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q45656 Atualidades

Um dos principais itens da plataforma eleitoral de Fernando Lugo, ex-bispo católico eleito presidente da República do Paraguai em abril de 2008, foi a revisão do Tratado de Itaipu, celebrado com o Brasil em 26 de abril de 1973.

Entre outras cláusulas, o tratado prevê que:

o Paraguai não receberá a compensação financeira dos royalties, pois seu território não foi atingido pela construção da barragem.

a venda da energia produzida a partir do aproveitamento hidrelétrico referido no tratado deve ser feita a preço de custo para países não signatários.

os signatários devem adquirir, conjunta ou separadamente, o total da energia produzida a partir do aproveitamento hidrelétrico referido no tratado.

os limites territoriais estabelecidos entre os dois países podem ser revistos em função da implantação de instalações destinadas à produção de energia elétrica e obras auxiliares.

os países signatários têm o direito de vender a energia por eles não utilizada para terceiros países.

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