Questões Senado Federal 2008 para Advogado

Q45793

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45793 Direito Tributário

Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:

conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação equivalente.

instituir ou majorar tributo por medida provisória.

cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à lei que o instituiu ou majorou.

cobrar tributo com efeito de confisco.

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

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Q45819

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45819 Direito Tributário

Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:

é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza.

é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, "b" só compreende os templos e a casa do celebrantes.

é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, "b", que protege a liberdade de expressão religiosa.

é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.

é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.

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Questões de Concurso Público Senado Federal 2008 para Advogado