Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabeceira Grande - MG 2018 para Procurador Jurídico

Imprima páginas pressionando <CTRL> + P no teclado ou clique no botão Ferramentas > Imprimir e, em seguida, selecione Imprimir.

Imprima páginas pressionando <CTRL> + I no teclado ou clique no botão Ferramentas > Imprimir e, em seguida, selecione Imprimir.

Imprima páginas pressionando <CTRL> + P no teclado ou clique no botão Ferramentas > Arquivo > Imprimir e, em seguida, selecione Imprimir.

Imprima páginas pressionando <CTRL> + I no teclado ou clique no botão Ferramentas > Arquivo > Imprimir e, em seguida, selecione Imprimir.

Utilizar teclas de atalho <SHIFT> + C para selecionar o(s) arquivo(s) desejado(s) e <SHIFT> + V na janela da mensagem para colar;

Na janela da mensagem, na guia “Mensagem”, no grupo “Incluir”, clique em Anexar Arquivo;

Usando o comando da guia Inserir no grupo “Incluir”;

Arrastar arquivos de pastas no seu computador e soltá-los na Janela da mensagem.

Rede Municipal de Ensino é o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desportos.

A prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerá de parecer favorável do Conselho Escolar, e, em sua falta, da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.

Carreira do Magistério Público Municipal é integrada apenas pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em classes e padrões.

A remuneração do titular de cargo da Carreira corresponde ao vencimento relativo ao padrão e à classe de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

Fica autorizada a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para os cargos/especialidades de que trata esta Lei, especialmente os cargos/especialidades novos ou os preexistentes vagos, desde que sejam providos somente a partir de 1° de janeiro de 2017.

O enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande não foi automático com a referida Lei, mas a transformação legal observou, tanto quanto possível, a equivalência de atribuições, grau de dificuldade e responsabilidade, nomenclatura, grau de escolaridade, nível de vencimento, habilitação legal, entre outros fatores.

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de função gratificada/confiança ou de maior complexidade, deverá ser concedida, pelo Prefeito, gratificação entre 10% (dez por cento) a 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento-base do servidor designado, cujo valor não será incorporado, vedada a acumulação de 2 (duas) ou mais funções e a concessão da gratificação para exercício de atribuições inerentes ao desempenho do próprio cargo efetivo.

Não perde o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo, sofrer punição disciplinar em que tenha sido aplicada apenas pena de suspensão.