Questões de Concurso Público MPE-BA 2010 para Promotor de Justiça - Prova amarela

Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.

Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.

Os atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.

A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.