Um município pretende realizar um investimento referente à construção de um hospital, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

Nesse caso, o investimento somente poderá ser iniciado após a:

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Considere a seguinte situação hipotética:

O poder executivo de um município está elaborando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício financeiro.
Durante o processo de elaboração, foram sugeridas as seguintes matérias para inclusão na LDO do município:

1. A fixação do limite máximo de 70% para a despesa total com pessoal do município, em relação à receita corrente líquida, por período de apuração.
2. O estabelecimento das metas e das prioridades da administração pública municipal.
3. O anexo de riscos fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
4. A definição da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
5. O detalhamento por item, da execução orçamentária realizada no exercício anterior, com a dispensa da elaboração de lei orçamentária anual para o exercício seguinte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos municípios, 20% das seguintes transferências recebidas fazem parte da composição do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB):

1. Fundo de participação dos municípios.
2. Parcela da taxa de serviços públicos.
3. Cota-parte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
4. Cota-parte do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
5. Fração da contribuição de melhoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o regime de execução da despesa aplicável aos casos expressamente definidos em lei, e que consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, é o regime de: