Questões Prefeitura de Florianópolis - SC 2026 para Engenheiro Eletricista - Edital nº 25

Q4061860

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Eletricista - Edital nº 25 |

Q4061860 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e o Termo de Referência (TR) nas contratações públicas de serviços de engenharia.

O TR é elaborado após a assinatura do contrato, para orientar os agentes internos de fiscalização.

O Termo de Referência é documento utilizado apenas para aquisição de bens permanentes que terão patrimônio público, não se aplicando a serviços de engenharia.

O Termo de Referência substitui integralmente o projeto básico em qualquer contratação de obra e terá validade quando o profissional habilitado autorizar o serviço.

O ETP deve conter exclusivamente as planilhas de cálculo para a estimativa de custos da contratação, que servirá para a auditoria dos serviços.

O ETP tem como finalidade demonstrar a viabilidade técnica e a melhor solução para atender à necessidade da Administração, servindo de base para os demais documentos da contratação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4061862

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Eletricista - Edital nº 25 |

Q4061862 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das licitações e contratos de obras e serviços de engenharia.

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é documento facultativo e pode ser dispensado sempre que houver projeto básico elaborado, autorizado pelo superintendente da obra.

O critério de julgamento “menor preço” é o único permitido para contratação de obras e serviços de engenharia.

A modalidade convite é a mais utilizada para obras públicas, desde que aprovada pelo superintendente da autarquia superior.

A contratação integrada permite que o contratado seja responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico, e executivo, além da execução da obra ou serviço.

A fiscalização contratual deve ser realizada exclusivamente por profissionais do setor jurídico, de modo a não haver conflito de interesses entre os agentes técnicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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