Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento que contém as diretrizes que definem a programação de receitas e despesas do governo dentro de um escopo no período de um ano. 

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para despesas com pessoal no âmbito municipal, visando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira.
De acordo com a citada legislação, o limite total é fixado com base na: