Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento que contém as diretrizes que definem a programação de receitas e despesas do governo dentro de um escopo no período de um ano. 

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para despesas com pessoal no âmbito municipal, visando o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira.
De acordo com a citada legislação, o limite total é fixado com base na:

Os princípios orçamentários garantem a responsabilidade fiscal e a legalidade na gestão pública.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário exige que as despesas previstas tenham correspondência com as receitas estimadas, evitando déficits estruturais.

( ) O princípio da anualidade permite que o orçamento seja planejado para períodos superiores a um exercício financeiro.

( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, sem omissões.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.