A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.

No contexto do planejamento governamental e dos instrumentos orçamentários previstos na legislação brasileira, a integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é fundamental para a gestão pública municipal.

Analise as afirmativas abaixo sobre as características e funções desses instrumentos:

1. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

2. A LDO exerce o papel de sintonizar o PPA com a LOA, compreendendo as metas e priorida des da administração pública e orientando a elaboração do orçamento para o exercício f inanceiro subsequente.

3. A LOA possui vigência de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo, e deve prever todas as receitas e despesas da administração direta e indireta para garantir o equilíbrio fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.