Questões de Concurso Público Prefeitura de Cunha Porã - SC 2026 para Assistente Administrativo - Edital nº 01

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Q4345469 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta com relação à gestão e finanças públicas, sobre os Restos a Pagar.
Alternativas
Q4345470 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):



1. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou que, tendo parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.


2. É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato.


3. A assunção irregular de obrigações de despesa acarreta o restabelecimento automático dos créditos orçamentários originais cancelados.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C