Com fundamento na Lei Complementar nº 921,
de 4 de abril de 2024 – que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder
Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento
–, entende-se por “quadro suplementar de cargos”: