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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2
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Q3962498

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962498 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional tributário expressamente aplicável à instituição e cobrança de tributos pelos Municípios, nos termos da Constituição Federal.

Alternativas

exclusividade.

legalidade tributária.

livre iniciativa absoluta.

hierarquia normativa municipal.

supremacia do interesse privado.

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Q3962499

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962499 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.

Alternativas

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória e obrigação por substituição tributária.

Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.

A obrigação tributária por substituição tributária, modalidade de obrigação tributária, evita sonegação fiscal ao cobrar o imposto de toda a cadeia antecipadamente.

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Q3962501

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962501 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Alternativas

a anistia concedida em caráter geral.

a decisão administrativa definitiva, irrecorrível na esfera administrativa.

a concessão de isenção prevista em lei específica.

as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Fiscal definidos no código tributário municipal.

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada no código tributário municipal.

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Q3962503

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962503 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a compensação tributária.

Alternativas

Somente ocorre quando há débitos inscritos em dívida ativa.

Ocorre quando o crédito tributário está prescrito.

Somente ocorre quando o tributo é lançado de ofício.

Deve ocorrer de forma automática em razão do princípio da vedação ao confisco.

Ocorre quando créditos do contribuinte são utilizados para quitar débitos tributários, nos termos da lei.

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Q3962504

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962504 Direito Tributário

A inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários municipais é de competência:

Alternativas

do Poder Judiciário.

do Tribunal de Contas.

do Presidente da Câmara Municipal.

da autoridade administrativa municipal responsável.

do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público Estadual.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Caxambu do Sul - SC 2026 para Analista Fiscal - Edital nº 2

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