A estabilidade funcional e a remuneração são requisitos essenciais para a caracterização do funcionário público para fins penais.

O porte de um documento falso durante a condução de veículo automotor, a exemplo do certificado de registro e licenciamento de veículo, configura crime de uso de documento falso.

Comete o crime de peculato o servidor público que se apropria da remuneração paga durante o período em que estava de licença sem remuneração para tratamento de assuntos particulares.

O crime de falsificação de moeda é de perigo abstrato, estando consumado mesmo quando a falsificação for grosseira.

O crime de uso de documento falso estará consumado com a simples apresentação do documento falso.