É vedado o início de processo administrativo de ofício.

O ato de delegação de competência é irrevogável.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Todo documento, quando apresentado em forma de cópia, deverá estar devidamente autenticado por tabelionato de notas.

Para atender melhor a regulamentação de uma lei, a autoridade superior poderá delegar a edição de atos de caráter normativo para a área técnica do órgão.