O orçamento estimado é facultativo e pode ser omitido integralmente no processo licitatório.

Para serviços técnicos especializados, o critério de julgamento será sempre o menor preço, vedada a adoção de técnica e preço.

A lei extinguiu a possibilidade de contratação integrada, limitando-se ao modelo tradicional dividido em fases obrigatórias.

As contratações públicas devem observar os princípios da eficiência, economicidade, transparência e sustentabilidade, buscando a proposta mais vantajosa para a Administração, o que pode incluir critérios que ultrapassem o menor preço.

Projeto básico e projeto executivo são dispensáveis nas contratações de obras e serviços de engenharia, desde que exista justificativa administrativa.