Questões Polícia Científica - SC 2026 para Perito Oficial Criminal - Medicina Veterinária

Q3896129

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Medicina Veterinária |

Q3896129 Direito Ambiental

Um médico-veterinário, ao atender um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) sem anilha e registro, identifica sinais de estresse crônico e lesões por contenção inadequada.

Nesse caso, a conduta do responsável pela ave configura:

Infração administrativa passível de regularização, desde que o animal tenha sido adquirido antes da vigência da Lei de Crimes Ambientais e não apresente risco zoonótico.

Crime de maus-tratos e manutenção irregular de fauna silvestre, independentemente de a espécie ser considerada de baixa mobilidade ou adaptada ao convívio humano.

Ato lícito, pois a espécie é amplamente criada como animal de estimação e sua comercialização é autorizada mediante registro em criadouros comerciais.

Crime ambiental apenas se comprovada a origem ilegal do animal, sendo irrelevantes para a tipificação as condições de manejo e bem-estar observadas.

Infração exclusivamente civil por danos ao patrimônio genético, cabendo ao proprietário apenas a obrigação de destinar o animal a centro de triagem autorizado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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