Questões Prefeitura de São José - SC 2024 para Guarda Municipal

Q2386469

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |

Q2386469 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

Não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese.

São admissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.

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