Sobre a Lei nº 14.704 de 25 de outubro de 2023,
que altera a Lei nº 12.319/2010 e dispõe sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (Libras), é correto afirmar: