Dentre as atribuições do agente de fiscalização da vigilância sanitária está o dever de “Inspecionar estabelecimentos que industrializem, produzem ou processem, manipulem, armazenem, distribuem, transportem e servem alimentos”.
Ao realizar este ato, o agente público estará manifestando o poder:

A Resolução Normativa nº 3/DIVS/SES de 2017 normatiza e orienta o funcionamento dos Serviços Odontológicos e o uso do Roteiro de Inspeção Sanitária para os Serviços Odontológicos no estado de Santa Catarina.
Se a Administração Pública decidir retirar esta norma da ordem jurídica, por considerar que esta não é mais conveniente, preservando, contudo, os efeitos lícitos produzidos pela norma até então, deverá o agente público competente:

Um agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que o equipamento utilizado não estava em conformidade com normativa, recolhendo-o. Ao apresentar defesa, o cidadão demonstrou que o equipamento estava conforme a norma.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública detém algumas prerrogativas para atuar. Uma delas é o poder hierárquico.
São decorrências desse poder:

1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados.
2. Revisar condutas dos subordinados.
3. Delegar competência de forma temporária.
4. Renunciar a uma competência de forma definitiva em favor de seu subordinado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios de Direito Administrativo.

1. Os únicos princípios que o agente público deve seguir são aqueles descritos no art. 37 da CRFB/1988.

2. O princípio da legalidade se aplica aos particulares e à administração pública da mesma forma e na mesma extensão.

3. O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

4. O princípio da publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.