Questões de Concurso Público Prefeitura de Brusque - SC 2024 para Agente Administrativo
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1. Homens e mulheres são iguais em direitos, distinguindo-se apenas em determinadas obrigações, nos termos da Constituição.
2. É livre a manifestação do pensamento e o seu anonimato.
3. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
4. É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.
5. O sigilo das comunicações telefônicas é violável nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, independente de ordem judicial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.