Questões de Concurso Público Prefeitura de Videira - SC 2023 para Procurador Municipal

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Q3619034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento na legislação processual civil, analise as afirmativas a seguir sobre a advocacia pública.



1. A intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.


2. Aplica-se o benefício da contagem em dobro para manifestações processuais mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público


3. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.


4. Incumbe à Advocacia Pública exercer a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q3619035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da tutela provisória, assinale a alternativa correta com base na legislação processual civil.
Alternativas
Respostas
1: A
2: E