A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

As dotações são consignadas:

O princípio orçamentário que obriga o registro de receitas e despesas na lei orçamentária anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções, é o princípio do orçamento:

Considere a seguinte situação hipotética:

O prefeito, recém empossado, pretende cumprir uma de suas promessas oriundas da campanha eleitoral que é a de criar um programa para oferecer um curso de linguagem de programação de computadores para jovens egressos do ensino médio. O programa é classificado como sendo de duração continuada (execução superior a dois anos) e além de não haver cobrança de valor relativo ao curso, cada jovem matriculado ainda receberá um salário mínimo mensalmente para frequentar as aulas.

Nesse caso, para que, orçamentariamente, o programa possa ser realizado, é necessário que haja:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa: