Nos termos da Lei Complementar nº 129/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira), o cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com sua natureza e a complexidade.

Não obstante, são requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo:

1. A idade mínima de dezesseis anos.

2. A quitação com as obrigações militares, somente para os homens.

3. A comprovação da aptidão física e mental para exercício do cargo.

4. O gozo dos direitos políticos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.