Estar pautado na Lei de Diretrizes Orçamentárias define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve conter os objetivos e as metas da administração pública federal.

Um Poder Executivo que se responsabilize pelo sistema de planejamento e orçamento que seguem os princípios delineados pela Constituição Federal de 1988, bem como instituídos pela Lei n. 4.320/1964, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Aderir ao Plano Plurianual o que define as prioridades para o exercício financeiro do próximo ano, além de dispor sobre alteração na legislação tributária.

Estar embasado na Lei de Diretrizes Orçamentárias propõe a ligação entre as prioridades de curto prazo e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Estar compatível com a Lei Orçamentária Anual se constitui como um processo de ajuste das metas colocadas pelo PPA.