Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO 2023 para Assistente Fazendário

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Q3686779 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte foi até a um órgão público municipal e entregou ao servidor público responsável um requerimento, acompanhado de documentos, para a revisão do valor do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Nesse caso, o servidor público deve autuar o requerimento e os documentos recebidos em um: 
Alternativas
Respostas
1: C