É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

As atividades de pesquisa científica e tecnológica serão objeto de articulação nas diversas esferas de governo, sendo vedada a participação do setor privado.

Por razões de segurança nacional, é vedada a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas globais e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional. 

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são livres para legislar sobre normas gerais de incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.