Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO 2023 para Analista Técnico Jurídico

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Q3629996
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |
Q3629996 Direito Tributário
Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie normativa, em direito tributário, adequada para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Alternativas
Q3629997
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista Técnico Jurídico |
Q3629997 Direito Tributário
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio constitucional tributário em que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
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