O orçamento público é um importante instrumento de planejamento e execução das finanças
públicas, que contém a “estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração
pública direta e indireta em um determinado exercício
que, no Brasil, coincide com o ano civil”. (MPEP)
Neste escopo, os orçamentos anuais podem ser compreendidos como:
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