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FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4
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Q2119813

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119813 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, são dedutíveis na apuração da receita corrente líquida de todos os entes federados:

Alternativas

Receitas provenientes da compensação financeira previdenciária e receitas patrimoniais.

As receitas provenientes de concessões de serviços públicos e as de remuneração bancária da previdência.

As transferências recebidas de outros entes provenientes da repartição tributária prevista na Constituição Federal.

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as transferências constitucionais oriundas da repartição tributária.

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.

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Q2119814

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119814 Administração Financeira e Orçamentária

No Anexo de Riscos Fiscais, é realizada a:

Alternativas

Avaliação dos passivos contingentes.

Avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência.

Apuração da renúncia de receita praticada e sua compensação.

Fixação de metodologia para apuração da reserva de contingência.

Avaliação dos precatórios.

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Q2119815

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119815 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a limitação de empenhos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que:

Alternativas

As justificativas, quando da realização de limitação de empenho, serão apresentadas em anexo ao Relatório de Gestão Fiscal.

Se verificado, quando da publicação do Relatório de Gestão Fiscal, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo proverá a limitação de empenho e de movimentação financeira.

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido na lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros desses, conforme critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

O prazo para implementação da limitação de empenho é até sessenta dias após a verificação de que a receita poderá não se concretizar conforme a previsão.

Não serão objeto de limitação de empenho apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico financiadas por fundo específico.

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Q2119817

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119817 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:

Alternativas

Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.

Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.

Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.

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Q2119818

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119818 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere ao limite de despesa total com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicam-se aos Municípios a seguinte repartição:

Alternativas

51,3% para o Poder Executivo e 5,7% para o Poder Legislativo.

52% para o Poder Executivo, 6% para o Poder Legislativo e 2% para os Cartórios vinculados ao Poder Judiciário.

53% para o Poder Executivo e 7% para o Poder Legislativo.

54% para o Poder Executivo, 4,5% para o Poder Legislativo e 1,5% para o Tribunal de Contas do Município quando houver.

54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

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2: A

3: C

4: D

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